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Legislação » Leis Publicado em 27 de Agosto de 2014 - 13:15
Lei nº 13.024, de 26 Agosto de 2014
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Janeiro de 2005 - 03:00
O Aborto e a Anencefalia
jurisprudência, a respeito da anencefalia como justificativa de "aborto", mas, a nosso ver, a maioria vem
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Legislação » Geral Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 16:48
Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014
Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 11:30
Comunicado nº 400/2013
Foi habilitada funcionalidade no sistema SAJ/PG - para que os processos que tramitam em meio eletrônico na primeira instancia sejam remetidos eletronicamente para segunda instância
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Legislação » Decretos Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.928, de 6 de Agosto de 2009
Determina a publicação de relação dos cargos de Oficial-General.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2019 - 14:31
Publicada lei que deixa advogado autenticar cópias em órgãos do governo do estado
A autenticação das cópias poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2006 - 17:47
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2007 - 10:48
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 10:49
Justiça autoriza aborto por anencefalia do feto
O Desembargador Newton Brasil de Leão, da 3ª Câmara Criminal do TJRS, decidiu monocraticamente nesta segunda-feira (24/8) autorizar a interrupção de gravidez de feto com aproximadamente 23 semanas.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2004 - 08:30
STF libera aborto em caso de anencefalia
Decisão, que depende de confirmação no plenário do tribunal, permite interrupção de gravidez quando houver malformação.
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 13:23
Aborto e anencefalia: Uma questão de valores e crenças
As consequências da gestação de um feto anencefálico.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Junho de 2006 - 01:00
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Livre Arbítrio e a Anencefalia
Márcia Regina Machado Melaré, advogada do escritório Approbato Machado, é vice-presidente da OAB-SP.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2005 - 15:09
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2006 - 17:07
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2005 - 11:47
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2005 - 18:38
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2006 - 12:07
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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Outubro de 2020 - 15:37
Aborto na Legislação Brasileira
O aborto pode ser definido como a interrupção de uma gestação antes do feto atingir sua viabilidade
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 14:45
TJSE autoriza realização de Aborto Eugênico por Anencefalia
Desembargador afirma que obrigar uma mulher a suportar a dor de uma gestação, sabendo que a criança está fadada a morte, é uma afrontar demais à sua dignidade